Exportações

A atualização da lista de países autorizados a exportar produtos de origem animal para a União Europeia (UE), que determinou a exclusão provisória do Brasil a partir de 3 de setembro de 2026, acendeu um alerta estrutural no agronegócio de proteínas. A medida baseia-se no Regulamento 2019/6, que exige garantias rigorosas de que nenhum animal tenha recebido antimicrobianos como promotores de crescimento ou rendimento durante todo o ciclo de vida. O anúncio surpreendeu o setor privado e o governo brasileiro, considerando que parceiros regionais, como Argentina e Uruguai, permanecem autorizados a embarcar seus produtos.

Em 2025, a UE comprou US$ 1,8 bilhão de proteína animal do Brasil, o equivalente a 368,1 mil toneladas, segundo dados do Agrostat. O coordenador do mestrado em Agronegócio da FGV, Daniel Vargas, avaliou, em entrevista ao Broadcast Agro, que o movimento expõe uma clara substituição de interesses comerciais por exigências de conformidade técnica rigorosa. Segundo Vargas, "se o critério fosse técnico puro, ele seria estável, aberto, transparente".

O especialista aponta que o Brasil opera sob os mesmos parâmetros sanitários internacionais que orientam a própria comunidade europeia, sendo signatário do Acordo SPS da OMC e adotando o Codex Alimentarius como o conjunto de regras que garante que os países possam proteger a saúde humana, animal e vegetal. "Os critérios de controle sanitário de Brasil, Argentina e Uruguai são basicamente os mesmos. Não há, registrado pela Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar (EFSA), nenhum caso de resistência antimicrobiana atribuído à carne brasileira. Não há evidência diferencial. Há um país que assusta o produtor europeu pela escala - e foi esse o escolhido", afirma o coordenador.

A grande divergência que fundamenta o embargo não reside na sanidade do produto em si, mas na governança dos registros documentais de controle. Vargas ressalta a necessidade de separar a segurança biológica da “papelada burocrática”. Enquanto o controle sanitário nacional funciona com inspeções oficiais e monitoramento frequente pelo Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes (PNCRC), a comprovação documental exigida pelos compradores externos tem uma lógica distinta.

No modelo europeu, a rastreabilidade individual é obrigatória desde o nascimento, ao passo que o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (Sisbov) é uma ferramenta voluntária que atende cerca de 2% do rebanho e realiza a identificação 90 dias antes do abate. Na avicultura, em contrapartida, o rastreamento é realizado por lotes coletivos, nos quais a Guia de Trânsito Animal (GTA) e o Boletim Sanitário vinculam o grupo de aves comerciais diretamente ao núcleo e à granja de origem. "É aqui que entra o protecionismo regulatório: a UE empilha as duas dimensões num argumento único. A retórica europeia funde os dois campos para que a opinião pública europeia veja a carne brasileira como insegura, quando o que existe é algo rigorosamente controlado, porém, em regime distinto. A Europa não pede ao Brasil mais saúde animal, pede mais papel", diz Vargas.

Essa visão sobre a centralidade dos dados é compartilhada pela vice-presidente do Conselho de Administração da Sustentalli, Eliana Camejo. Em entrevista ao Broadcast Agro, ela argumenta que a exclusão brasileira destaca os novos desafios de gerenciar de forma auditável a informação em uma cadeia de dimensão continental. "A exclusão do Brasil não deve ser interpretada automaticamente como prova de que a produção brasileira é inferior à de Argentina ou Uruguai, nem como evidência isolada de falha diplomática. O que a decisão parece revelar, antes de tudo, é a diferença entre produzir em larga escala e conseguir comprovar, de forma sistêmica, documentada e auditável, a conformidade exigida por um mercado comprador altamente regulado", explica a conselheira
 
Para ela, as diretrizes internacionais com foco em governança ambiental e saúde coletiva demandam um salto tecnológico relevante dos pecuaristas. "Quando se fala em garantir conformidade no uso de antimicrobianos durante todo o ciclo de vida do animal, não basta saber de onde ele veio ou por onde passou. É preciso conectar essa rastreabilidade a registros sanitários, uso de medicamentos, prescrição veterinária, períodos de carência, responsáveis técnicos, manejo, armazenamento, fornecedores e documentação de suporte. Esse é o grande salto. O desafio deixa de ser apenas rastrear o animal e passa a ser governar a informação sanitária da cadeia".

Otimismo na indústria

Diante do prazo estipulado para setembro, as principais lideranças corporativas demonstraram otimismo quanto à possibilidade de reverter a restrição por meio de soluções comerciais imediatas. O CEO global da JBS, Gilberto Tomazoni, afirmou, durante conferência da empresa, que o governo e a iniciativa privada já estão trabalhando em cooperação direta para atender às demandas burocráticas e formular os protocolos exigidos. "O Brasil tem condições de se adequar às exigências europeias dentro do prazo estabelecido", indicou Tomazoni, ressaltando que as estruturas oficiais estão mobilizadas e que o andamento das negociações não deve paralisar o comércio no curto prazo.

Da mesma forma, o CEO da MBRF, Miguel Gularte, manifestou, também em conferência, plena confiança de que a documentação necessária será entregue às autoridades internacionais antes de qualquer interrupção física nos embarques de proteína. "Seguramente, o Brasil vai estar de volta à lista muito antes que a suspensão ocorra na prática. Tudo indica que é um tema de processo, porque o Brasil vai ter de demonstrar por meio de uma documentação e de uma certificação de processos que os seus produtos não têm risco", ponderou, ressaltando a relevância global da produção nacional de carnes para o abastecimento externo.

Desafios estruturais

A viabilidade de uma transformação profunda e estrutural em toda a base produtiva dentro de quatro meses é vista com ressalvas. Enquanto a solução imediata traçada pelos frigoríficos será a segmentação da cadeia - direcionando à Europa apenas os embarques originados do contingente restrito que já cumpre integralmente as regras -, o desafio estrutural apontado pelas análises setoriais refere-se à totalidade do rebanho nacional. Vargas adverte que, embora seja possível negociar uma conformidade por nicho para liberar as unidades exportadoras, estender o controle individual do nascimento ao abate para o rebanho de 234 milhões de cabeças exige um cronograma de longo prazo. "O Plano Nacional prevê obrigatoriedade plena para 2032, e esse cronograma não antecipa seis anos por carta de Bruxelas".

Já Camejo reforça a necessidade de os produtores de médio e pequeno porte alterarem sua visão sobre os controles internos de insumos e medicamentos. "O produtor precisa passar a enxergar rastreabilidade como ativo comercial, não como custo burocrático. Quem conseguir provar como produz terá mais proteção de mercado. Quem não conseguir, ficará cada vez mais exposto a barreiras, perda de compradores e risco reputacional", conclui.